PLR pago a diretores e administradores de empresas sem INSS: pode?STJ diz que não!

PLR, participação nos lucros e resultados, pago aos trabalhadores, não tem INSS. E PLR pago aos diretores e administradores de empresas? Tem INSS? Os contribuintes interpretavam a Lei Federal nº 10.101/2000 para dizer que não. O Fisco entendia que sim e autuava as empresas. Após duras quedas de braço no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]