Carf afasta IOF sobre empréstimo entre empresas do mesmo grupo
O Carf afastou uma cobrança de R$ 21 milhões em IOF sobre um empréstimo entre empresas de um mesmo grupo econômico, entendendo que a operação se tratava de um fluxo financeiro via conta-corrente, e não de um mútuo – sobre o qual incide o imposto. A decisão, que vai contra a jurisprudência usualmente favorável à […]
Bate-papo sobre “Autoestima como aliada no mundo corporativo”
No nosso nono encontro do CMC Mulheres, recebemos as irmãs Alessandra Sousa e Luciana Moreira, sócia e profissional da Afeto Clínica, para uma conversa sobre o tema “Quando eu me vejo, me valorizo: autoestima como aliada no mundo corporativo.” No bate-papo, refletimos sobre os desafios enfrentados pelas mulheres no mercado de trabalho e na vida […]
Conta no exterior pode passar por inventário e ser duplamente tributada
Contas bancárias no exterior podem ser incluídas em processos de inventário no Brasil, o que pode resultar em dupla tributação, tanto no país onde os valores estão depositados quanto novamente no Brasil, pela incidência do ITCMD. O impasse decorre da ausência de uma lei complementar federal que regulamente a cobrança do imposto sobre heranças e […]
STJ impede Fisco de alterar documento de cobrança de tributo
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. O entendimento reforça a segurança jurídica dos contribuintes e limita a possibilidade de correções posteriores pelo Fisco, que, em caso de erro, deverá […]
Os desafios do split payment na Reforma Tributária
Entre as diversas novidades introduzidas pela Reforma Tributária, destaca-se o split payment, ou “pagamento fracionado”, uma das formas de recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) desenhada para reduzir sonegação, inadimplência e evasão fiscal, cuja dinâmica consta no artigo 32 da Lei Complementar (LC) nº 214/2025. […]
Preferência nas transferências indiretas em sociedades anônimas
Em artigo publicado no Revista Consultor Jurídico (ConJur), nosso advogado Ricardo Pisani Filho analisa o direito de preferência nas transferências indiretas de participação societária e a abordagem limitada da Lei das Sociedades por Ações (LSA) sobre o tema. A LSA, especialmente nos artigos 40 e 118, deixa aos pactos parassociais a definição sobre o exercício […]
STF julga apuração da base de cálculo do ITCMD
O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento sobre a apuração da base de cálculo do ITCMD, imposto que incide sobre heranças e doações, com resultado inicial favorável aos contribuintes. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu os recursos da Fazenda de São Paulo, e o julgamento foi suspenso após pedido de […]