O balanço fiscal de 2024: O que esperar de 2025?
Com o final de 2024 se aproximando, junto com meu prazo para a elaboração e entrega desse artigo, dá até receio de expor as impressões sobre o ano que está se encerrando, depois de toda a loucura que tomou conta do mundo fiscal desde dezembro do ano passado e que não nos deu trégua neste […]
Alteração na regra de eleição de foro pelas partes: ponto para a arbitragem
Promulgada há poucos meses, a Lei nº 14.879 alterou o artigo 63 do Código de Processo Civil, modificando a já bem estabelecida regra relativa à cláusula de eleição de foro. Antes da alteração legislativa, ressalvadas algumas exceções, as partes de um contrato poderiam convencionar livremente o foro responsável para julgar as ações oriundas do contrato celebrado. […]
Qual o futuro dos Juros sobre Capital Próprio?
O Brasil está à beira de uma transformação significativa em seu sistema tributário e um dos pontos polêmicos dessa reforma é o futuro dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Criado em 1995, o JCP foi uma solução engenhosa para compensar a alta carga tributária sobre o lucro das empresas, permitindo que elas remunerassem seus acionistas […]
Atenção ao redigir sua cláusula compromissória arbitral
Discussões societárias lideram as matérias submetidas à arbitragem no Brasil. Negligenciar a redação da cláusula compromissória – aquela que estabelece a arbitragem como o método de resolução de conflitos de determinado contrato – pode gerar dores de cabeça desnecessárias. Melhor evitá-las. Não é raro vermos disputas societárias transbordarem a relação acionistas versus companhia, abrangendo pessoas […]
CMN regulamenta conceitos de Entidade de Investimento e de Direitos Creditórios
O Conselho Monetário Nacional (CMN), com a publicação da Resolução CMN nº 5.111, de 21 de dezembro de 2023 (“Resolução”), regulamentou o conceito de Entidade de Investimento e qualificou a definição de Direitos Creditórios, para fins de aplicação de regras tributárias mais benéficas e não incidência do regime de come-cotas para fundos de investimento. Estes […]
2024: o futuro do direito tributário já começou
Se 2023 foi marcado pelas inovações na legislação relacionada à prática tributária, 2024 pode ser o ano em que começaremos a experimentar um novo ambiente para os negócios. Fazendo uma breve retrospectiva das principais mudanças na legislação tributária que tivemos em 2023, podemos mencionar: Simplificação dos impostos sobre o consumo: tida como a principal agenda […]
Redução de capital de empresas no exterior: por que ainda existe confusão?
Fisco e contribuintes continuam travando batalhas, sendo a mais recente a redução de capital de empresas no exterior. Os contribuintes defendem que a redução de capital que ocorre com eventual variação cambial positiva ficaria sujeita à apuração do imposto de renda (IR) pelas regras de apuração do ganho de capital, sujeito às alíquotas progressivas de […]
Um suspiro no judiciário e um sufoco no administrativo
Faz anos que não há uma definição no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a amortização de ágio, especialmente no que diz respeito à controvérsia envolvendo empresas veículo ou ágio interno. Este tema já passou por várias fases no âmbito administrativo, sendo que, em cada uma delas, o enfoque se modificava e os resultados […]
A CVM entra em campo
Após a introdução da Lei da SAF (Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021) no sistema jurídico brasileiro, criando caminhos novos para a realização de investimentos no mundo do futebol, diversos questionamentos surgiram sobre a visão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a respeito do texto legal e a sua aplicação prática. Parte […]
Rápido Giro Fiscal
Confira breves comentários sobre as diversas propostas relativas a temas fiscais que serão debatidas neste segundo semestre O segundo semestre começou animado. Com o estabelecimento da política de valorização do salário-mínimo (Lei nº 14.663/2023) e a necessidade de sustentar o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo federal, as manchetes foram tomadas sobre os temas fiscais. […]