O Projeto de Lei nº 4.188/2021, conhecido como o Marco Legal das Garantias, foi sancionado em 2023 e convertido na Lei nº 14.711/2023. Seu objetivo é contribuir para a redução dos juros e o aumento da concorrência, ao minimizar barreiras de entrada no setor.

De acordo com o Ministério da Economia, as alterações irão auxiliar as companhias a obterem financiamentos mais baratos, de forma mais simples e rápida. A iniciativa faz parte do programa Mais Garantias Brasil. Nossa advogada, Júlia Caldeira de Godoy, escreveu artigo que discute como esse novo marco pode aprimorar e desburocratizar o cenário de crédito no país.

O texto foi destaque na versão impressa e online da editoria Legislação & Justiça, do Valor Econômico.

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