Em 13 de março, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou o Plano de Inspeções e Reuniões Técnicas de Supervisão para o exercício de 2026. Elaborado pela Superintendência de Supervisão de Riscos Estratégicos (SSR), o Plano integra a estratégia de supervisão baseada em risco (SBR) da autarquia e consolida uma mudança relevante na forma como a CVM conduzirá sua atuação presencial junto aos participantes do mercado de capitais ao longo do ano.

O Plano foi aprovado em novembro de 2025 pelo Comitê de Governança e Gestão de Riscos (CGR) e, excepcionalmente, terá vigência de apenas um ano – em razão de seu alinhamento ao encerramento do Plano Bienal de SBR 2025-2026. A partir de 2027, a expectativa é de que passe a ser divulgado de forma bienal, acompanhado de relatório anual com os resultados das ações implementadas.

O Plano prevê a realização de 44 inspeções in loco e 32 reuniões técnicas de supervisão, ambas conduzidas presencialmente nas dependências dos regulados, mas com naturezas distintas.

As inspeções in loco possuem caráter fiscalizatório e apuratório, sendo conduzidas com base em roteiros previamente estruturados e, em regra, limitadas a até cinco dias de trabalho de campo. Ao final, é elaborado parecer técnico que pode ensejar desdobramentos sancionatórios, incluindo termo de acusação, ofício de alerta, proposta de inquérito ou arquivamento.

Já as reuniões técnicas de supervisão possuem natureza predominantemente orientativa e exploratória, sendo direcionadas a regulados sujeitos à supervisão ordinária, especialmente aqueles inseridos em atividades de maior risco. Essas reuniões tendem a ocorrer em um único dia e buscam aprofundar aspectos específicos das rotinas de supervisão.

Do ponto de vista dos regulados que serão alvos das ações, o Plano abrange um espectro amplo de participantes, incluindo gestores e administradores de fundos, intermediários, auditores independentes, companhias abertas, plataformas de crowdfunding, securitizadoras, coordenadores de ofertas públicas, entre outros.

As temáticas das inspeções in loco refletem as prioridades regulatórias da CVM para 2026 e incluem, entre outras: Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP), cumprimento da Resolução CVM nº 175 (fundos de investimento), Resolução CVM nº 88 (crowdfunding), Resolução CVM nº 60 (companhias securitizadoras), Resolução CVM nº 161 (coordenadores de ofertas públicas), Resolução CVM nº 178 (assessores de investimento), ativos digitais e adequação (suitability). As reuniões técnicas de supervisão abordarão temas como deveres da alta administração e conselho de administração, segurança da informação, interoperabilidade e PLD/FTP, entre outros.

A principal inflexão trazida pelo Plano não reside apenas no volume de ações previstas. Ela está no reposicionamento da atuação presencial da CVM como instrumento central de supervisão baseada em risco.

A atuação in loco passa a ser estruturada a partir de critérios de priorização de risco, com seleção direcionada de participantes e temas sensíveis, o que tende a aumentar a efetividade das ações fiscalizatórias e reduzir espaços para assimetrias de supervisão. Não por acaso, o lançamento do Plano ocorre em um momento em que episódios recentes envolvendo gestoras de investimentos colocaram em evidência, de forma bastante concreta, os limites da supervisão à distância e a necessidade de uma presença mais ativa da CVM junto aos seus regulados. Paralelamente, a ampliação das reuniões técnicas reforça o papel orientativo da autarquia, com maior ênfase em prevenção e alinhamento regulatório.

A divulgação prévia do Plano é, em si, uma mudança de postura da CVM, que passa a comunicar com antecedência o escopo geral de sua atuação presencial – sem, evidentemente, identificar os regulados que serão especificamente inspecionados ou visitados. Essa transparência reforça o caráter preventivo e orientativo da supervisão baseada em risco e oferece aos participantes do mercado a oportunidade de revisar suas práticas e estruturas antes que a Autarquia chegue às suas portas.