A arbitragem tributária deixa de ser apenas um debate acadêmico e passa a ocupar espaço central na modernização do contencioso fiscal brasileiro. A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PLP nº 124/2022, atualmente em análise no Senado, representa uma mudança relevante ao alterar o Código Tributário Nacional.

Em artigo publicado no Lexlegal, nossa advogada, Victoria Salles, analisa como a previsão da arbitragem especial em matéria tributária e aduaneira, em conjunto com o PL nº 2.486/2022, sinaliza uma nova dinâmica na relação entre Fisco e contribuinte, inclusive ao admitir a resolução de litígios já em curso.

Ela destaca que, diante do volume expressivo de processos envolvendo a Fazenda Nacional, a arbitragem não é uma solução para todo o estoque, mas se mostra uma via eficiente para disputas complexas e de alto valor, contribuindo para um ambiente de negócios mais seguro e funcional.

Leia aqui o artigo: https://lexlegal.com.br/arbitragem-tributaria-a-quebra-de-paradigma-no-contencioso-fiscal-e-os-desafios-da-nova-legislacao/