Confira artigo da nossa sócia, Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, publicado no Revista Consultor Jurídico (ConJur), sobre a recente decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que trata sobre a exclusão de benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Em resumo, ficou decidido que os demais benefícios fiscais (com exceção da imunidade), além de reconhecidos no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), precisam ser contabilizados como reserva, para não serem computados na determinação do lucro real. Ponto para os contribuintes, ponto para a fiscalização.

Porém, a questão ainda não pode ser considerada encerrada.

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