Nosso sócio Alamy Candido conversou com o Jornal Extra e a Revista Consultor Jurídico (ConJur) sobre a conversão em lei da MP do Contribuinte Legal. A nova lei derruba o chamado voto de qualidade da Fazenda no Carf. Em caso de empate no julgamento de um processo administrativo, a demanda será resolvida a favor do contribuinte.

Extra: https://lnkd.in/eaHUxSb

Conjur: https://lnkd.in/ez8pRbZ