Alíquota reduzida em jogo: desafios de enquadramento de serviços nos regimes diferenciados da reforma tributária

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A Reforma Tributária do Consumo concedeu um tratamento diferenciado por meio de redução de alíquotas de IBS/CBS a diversos setores da economia, como educação, saúde, cultura e segurança da informação.

Ao fazê-lo, porém, o legislador alterou a lógica de acesso aos tratamentos favorecidos na prestação de serviços: deixa de importar apenas o que a empresa é e passa a importar, sobretudo, como cada serviço é descrito, classificado e faturado.

No sistema atual, o tratamento tributário dos serviços é geralmente definido pela atividade exercida pelo prestador. A classificação na nota fiscal segue categorias amplas, como os itens da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 para fins de ISS, e diversos tratamentos diferenciados alcançam as receitas de determinadas atividades como um todo, a exemplo das receitas de serviços de educação e de serviços prestados por hospitais e clínicas, sujeitas ao regime cumulativo de PIS/Cofins.

Com IBS/CBS, essa lógica dá lugar a uma conferência do tipo “cara-crachá”. Nos regimes diferenciados aplicáveis aos serviços, a legislação reduz as alíquotas sobre o fornecimento dos serviços relacionados em anexos, com a indicação dos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). O serviço precisa corresponder a um código listado, e esse código precisa constar do documento fiscal, ao lado da classificação tributária que indica a hipótese de redução aplicada.

Os anexos da Lei Complementar nº 214/2025 também relacionam bens, que devem ser identificados pela descrição e pelo código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH). No entanto, para os bens o enquadramento no código da NCM/SH como condição para a fruição de benefícios fiscais já é prática usualmente utilizada pelo legislador. A mudança está nos serviços, para os quais o código da NBS passa a ter papel determinante na redução da carga tributária.

Nesse contexto, a nota fiscal passa a ser um dos pontos centrais da discussão sobre o direito à redução de IBS/CBS. Quando uma mesma operação reúne fornecimentos de serviços com tratamentos distintos, a lei exige a especificação de cada um e de seu valor, salvo se um deles puder ser considerado principal e os demais seus acessórios, assim entendidos aqueles que sejam condição ou meio para o fornecimento principal.

Se a cobrança for unificada em desacordo com essas regras, cada fornecimento será considerado independente e terá sua base de cálculo arbitrada. Uma descrição genérica, um código escolhido por aproximação ou uma nota que consolide serviços distintos sob um único código podem ser suficientes para afastar o benefício.

Nos serviços de segurança da informação e de segurança cibernética, por exemplo, a redução de 60% da alíquota de IBS/CBS exige que o serviço seja fornecido à administração pública direta, autarquias e fundações públicas ou prestado por sociedade com sócio brasileiro detentor de, no mínimo, 20% do capital social. Atender a um desses requisitos, contudo, não basta: o serviço também precisa constar do rol do Anexo XI.

O licenciamento de software é um serviço atrelado com recorrência à atividade de cibersegurança e não consta do Anexo XI, de modo que, a princípio, estaria fora da regra de redução de 60% de IBS/CBS.

O mesmo ocorre no agronegócio. O Anexo IX contempla os próprios fertilizantes, os insumos destinados à sua fabricação e os serviços de adubação, inclusive de mistura de adubos, além dos serviços de análise laboratorial de solos, sementes e outros materiais propagativos, fitossanitários, água de produção, bromatologia e sanidade animal. A análise laboratorial de fertilizantes, porém, não é mencionada expressamente. Assim, um laboratório agronômico pode obter a redução sobre a análise de solo e não a obter sobre a análise do fertilizante que será aplicado nesse mesmo solo, ainda que tanto o fertilizante quanto a sua aplicação estejam contemplados no anexo.

Essa é uma das grandes mudanças trazida pela reforma: empresas de um mesmo setor, ou até uma mesma empresa, podem ter parte dos serviços tributada com redução e parte pela alíquota cheia.

Por isso, quando o prestador fornece mais de um serviço e nem todos estão previstos no anexo que referencia bens e serviços sujeitos a tratamentos diferenciados, é importante avaliar a possibilidade de realizar a segregação dos fornecimentos nos contratos e nas notas fiscais, com a indicação do código correspondente a cada serviço. Assim, a redução fica assegurada sobre os serviços que constam do rol, e evita-se que a cobrança unificada comprometa o benefício como um todo.

Com a cobrança efetiva da CBS a partir de 2027, este é o momento certo para mapear os serviços efetivamente prestados, confrontá-los com os códigos dos anexos e revisar contratos, propostas comerciais e a forma de emissão das notas fiscais. Fiquem atentos!

Por Mariana Sardas Iecker, advogada de Candido Martins Cukier.

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