Nossa sócia Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia colaborou com a matéria do JOTA sobre o fato de que pessoas com deficiência (PcDs) passaram a entrar com ações na Justiça de São Paulo para recuperar a isenção do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), após perderem o benefício em razão da escalada de preços dos automóveis nos últimos anos.
Segundo matéria, existe um entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) de que a análise de casos sobre imunidade tributária (proteção a contribuintes definida pela Constituição) deve ser feita de modo extensivo. Não é o caso da isenção (dispensa estabelecida por normas inferiores), que demanda uma leitura restritiva.
Para Tatiana, diante da análise do caso concreto, o magistrado tem toda a base de princípios e o arcabouço jurídico para tomar sua decisão. Segundo a tributarista, não é que a pessoa tenha comprado um carro melhor ou ganhado mais dinheiro. Pelo contrário. Portanto, deveriam ser considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que os PcDs foram afetados por questões de mercado, inflação e pandemia.
Confira matéria na íntegra: https://lnkd.in/duvjpKvY
