O projeto de lei nº 4.173/23, que trata da taxação de fundos offshores e exclusivos, será votado na Câmara dos Deputados. As propostas que corriam separadamente, agora foram unificadas. O PL também incorpora o conteúdo da MP nº 1.184/23, a respeito da tributação de fundos de investimentos. Já a medida relativa ao fim dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), que era prevista para entrar no mesmo PL, não foi inserida.

Nossa advogada Maria Paula Carvalho Molinar participou de matéria sobre o tema, publicada no E-Investidor/ESTADÃO. Em relação aos possíveis impactos para as empresas e investidores, ela explica que o fim dos JCPs tira dinheiro do acionista e deixa empresas mais endividadas. “Estes proventos são uma via de mão dupla, pois o investidor recebe uma remuneração extra e as empresas pagam menos tributos. Trata-se de um artifício contábil”, destacou.

Confira na íntegra: https://lnkd.in/dzEbWG7C