O preço da escolha: aumentar tributo ou diminuir despesas? Em um cenário de crescimento da dívida pública, de 71,7% do PIB em dezembro de 2022 para 82,9% em agosto de 2026, uma das formas em que o governo federal tem buscado ampliar suas receitas foi por meio de mudanças na legislação tributária.

Contudo, as decisões recentes do governo federal levantam questionamentos sobre a coerência das medidas adotadas para alcançar o equilíbrio fiscal.

O equilíbrio das contas públicas permanece como um dos principais desafios do governo federal: O crescimento do endividamento, associado à pressão das despesas obrigatórias, tem exigido medidas para ampliar a arrecadação e reduzir o déficit fiscal.

Parte da estratégia foi direcionada à tributação da renda e do patrimônio financeiro, com mudanças relevantes que atingiram especialmente investidores e contribuintes de maior renda, os chamados “super ricos”.

Uma das primeiras mudanças: tributação dos fundos exclusivos, que passaram a ser tributados, à alíquota de 15%, semestralmente.

Outra mudança relevante: tributação das offshores, que passaram a tributar os lucros anuais, à alíquota de 15%.

Nas estimativas do governo, a arrecadação ficaria em torno de R$ 10 bilhões a R$ 11 bilhões por ano.

Mais recentemente: tributação renda mínima, que introduziu novas regras para a tributação de lucros e dividendos, ao mesmo tempo em que ampliou a isenção do Imposto de Renda para contribuintes de menor renda. Essa nova tributação foi implementada para compensar a perda de arrecadação decorrente da ampliação da isenção para contribuintes que ganham até R$ 5 mil, perda que o próprio governo estimou em R$ 28,04 bilhões para 2026.

A expectativa inicial do governo era arrecadar os aproximadamente R$ 28 bilhões em 2026 com a retenção do imposto sobre dividendos. Contudo, a projeção foi posteriormente reduzida para R$ 17,2 bilhões. Até julho, a arrecadação efetiva havia alcançado R$ 3,14 bilhões (dados da própria Receita Federal), evidenciando a frustração das projeções iniciais do governo para compensar a perda de arrecadação.

Um movimento contrário à ampliação da tributação é a decisão recente do governo federal sobre a proibição das apostas esportivas e dos jogos online, popularmente conhecidos como bets.

O setor, regulamentado pela Lei nº 14.790/2023, passou a operar sob regras específicas de autorização, fiscalização e tributação, tornando-se uma fonte relevante de receitas públicas.

Apesar disso, em 25 de setembro, o governo federal proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no território nacional.

A decisão foi fundamentada, entre outros fatores, nos impactos sociais associados às apostas, especialmente no endividamento das famílias e nos riscos à saúde pública. Entretanto, a própria exposição de motivos da medida reconhece seu custo fiscal: redução de receitas tributárias de aproximadamente R$ 12 bilhões entre 2026 e 2028 (R$ 1,54 bilhão em 2026, R$ 5,15 bilhões em 2027 e R$ 5,33 bilhões em 2028), além de cerca de R$ 269 milhões em taxas de fiscalização no mesmo período.

Outras medidas aprovadas à véspera das eleições também chamam atenção. Um exemplo é a subvenção aprovada de R$ 2,12 por litro de diesel válida a partir de 27 de setembro. A prorrogação vale por 30 dias e termina, curiosamente, no dia seguinte ao segundo turno das eleições. Apenas essa medida custará R$ 10,5 bilhões aos cofres públicos.

Qual preço será cobrado por essas decisões? Qual tributo será aumentado se não existe corte de despesas? Enquanto determinadas alterações legislativas buscam ampliar a arrecadação sobre rendimentos e investimentos, outras decisões podem colocar mais pressão nas contas públicas.

É evidente que a arrecadação não pode ser o único critério para a formulação de políticas públicas. A proteção da saúde, dos consumidores e das famílias também representa um objetivo legítimo do Estado. Mas a que preço? Essas escolhas reforçam a importância de uma discussão mais ampla sobre a sustentabilidade fiscal brasileira a longo prazo. Ampliação de tributos podem ter atingido seu ápice e um olhar para corte de despesas se torna mais evidente.

Por Igor Ribeiro Ferreira, advogado do Candido Martins Cukier.